Como acontece com todos os serviços e forças de segurança o SIS está exclusivamente ao serviço do povo português. Sendo rigorosamente apartidário, garante a segurança interna através da sua missão exclusiva de produção de informações de segurança, elemento essencial à manutenção do Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

O facto de o SIS exercer as suas competências em todo o território nacional levou à criação de Direções Regionais, nomeadamente duas nas Regiões Autónomas (Madeira-Funchal e Açores-São Miguel) e duas no continente (Porto e Faro).

A sede está localizada em Lisboa, no Forte D.Carlos I, edificação que foi objeto de obras profundas por forma a acolher não só o SIS, mas também o SIED (desde novembro de 2015) e os Departamentos Administrativos Comuns de Apoio às atividades do SIED e do SIS (estas estruturas, em número de quatro, têm competência administrativa na área dos recursos humanos, finanças e apoio-geral, tecnologias de informação e segurança, dependendo diretamente do Secretário-Geral do SIRP).

Sobre os agentes e funcionários do SIS recaem especiais deveres e obrigações (dever de sigilo, atividade em regime de exclusividade e total disponibilidade), a que acrescem aos deveres profissionais comuns a todos os funcionários da Administração Pública portuguesa (isenção, zelo, obediência, lealdade e correção).

Refira-se ainda que, de acordo com a Lei 9/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nº 50/2014, de 13 de Agosto, a previsão do artigo 12.º consagra no seu n.º 1 que " Por motivos de conveniência de serviço e de segurança, aos funcionários e agentes do SIED e do SIS, a exercer funções em departamentos operacionais, podem ser codificadas as respetivas identidade e categoria e pode prever-se a emissão de documentos legais de identidade alternativa, mediante protocolo a celebrar entre o Secretário-Geral e as entidades públicas responsáveis."

Missão

Ao SIS compete a produção de informações de segurança para apoio à tomada de decisão do Executivo, numa perspetiva preventiva, procurando antecipar fenómenos, conhecendo a priori as ameaças que se colocam à segurança coletiva e antecipando a tutela do Estado relativamente à investigação criminal.

Deste modo, compete-lhe RECOLHER, PROCESSAR E DIFUNDIR informações no quadro da Segurança Interna, nos domínios da sabotagem, do terrorismo, da espionagem, incluindo a espionagem económica, tecnológica e científica e de todos os demais atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático, incluindo os movimentos que promovem a violência (designadamente de inspiração xenófoba ou alegadamente religiosa, política ou desportiva) e fenómenos graves de criminalidade organizada, mormente de carácter transnacional, tais como a proliferação de armas de destruição em massa, o branqueamento de capitais, o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e o estabelecimento de redes de imigração ilegal.

Para executar a sua Missão o SIS tem o dever legal de "acionar todos os meios técnicos e humanos (...) para a recolha e tratamento de informações", trabalhando sempre no pleno respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmente consagrados, bem como do quadro legal em vigor.

O legislador foi aliás muito claro na destrinça dos campos de ação das informações de segurança das da investigação criminal, criando, para as duas áreas, instrumentos distintos: Sistema de Informações/ Sistema de Investigação Criminal e ainda o Sistema de Segurança Interna. É no âmbito do quadro de atuação que em seguida se apresenta (Meios de Atuação, Limitações e Especificidades) que o SIS desenvolve a sua ação, para fazer face às ameaças que se elencam:

• Terrorismo Transnacional;
• Espionagem clássica;
• Espionagem económica;
• Crime Organizado;
• Extremismos ideológicos, religiosos;
• Branqueamento de Capitais;
• Tráfico internacional de Armas de Destruição em Massa (ADM) - Proliferação;
• Tráfico de Seres Humanos e Migrações ilegais;
• Cibercriminalidade;
• Novas Formas de Crime.

Princípios de atuação

O SIS atua em conformidade com os princípios da NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE e ADEQUAÇÃO, no combate às ameaças, recolhendo dados e notícias da seguinte forma:

• Processando informações recolhidas através de fontes abertas e documentos não classificados que se encontram ao alcance do público em geral, método designado por OSINT (Open Source Intelligence);
• Obtendo informações através de fontes humanas, algo que se designa por HUMINT (Human Intelligence);
• Acedendo, mediante a celebração de Protocolos com as entidades públicas competentes, a dados e informações constantes de ficheiros dessas mesmas entidades.

É ainda importante realçar que o SIS conta com a colaboração das forças e serviços de segurança (FSS) e com as autoridades públicas em geral. Em relação às primeiras há um dever especial de colaboração para com o SIS enquanto que em relação às segundas apenas se imputa um dever genérico de prestar a colaboração que justificadamente lhes seja solicitada.

Por seu turno, o SIS transmite aos competentes órgãos de investigação criminal e às autoridades judiciárias toda a informação pertinente no sentido de coadjuvar a atividade criminal preventiva.

O SIS não está autorizado a:

• Limitar os direitos liberdades e garantias fundamentais;
• A realizar interceções de comunicações;
• A deter pessoas;
• A instruir inquéritos ou processos penais;
• A exercer atos próprios da competência dos tribunais ou das entidades policiais.